Charge criticando atuação violenta de policiais não gera indenização

Mero aborrecimento não gera dano moral, decide TJ

Julgada improcedente ação ajuizada em 1964

Recurso. Apelação. Pedido de desistência pela apelante. Homologação.

Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa

Petrobrás é condenada a cumprir normas de segurança no RS

TJ mantém condenação de banco em indenização de correntista

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

Vivo tem de indenizar empresa por cobrança indevida

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

Imposição de seguro desemprego a cliente fere Código de Defesa do Consumidor

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

TJ decide que Petrobrás terá de indenizar juiz em R$ 100 mil

Vítima de assalto em pedágio deve ser indenizada por concessionária

Concessionária que explora rodovia tem o dever de indenizar quando, por serviço defeituoso, põe em risco a segurança dos cidadãos que inevitavelmente param na praça de pedágio.

Dano material. Sobrecarga de energia provocada por raio em rede elétrica.

Salário atrasado gera indenização por dano moral, decide TRT-SP

Só Vara do DF pode julgar ação civil pública de âmbito nacional

A Seção de Dissídios Individuais II (SDI-2) do TST decidiu que a competência para apreciar ação civil pública visando a reparação de danos de abrangência nacional é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

TST: Homologação de acordo trabalhista exige presença das partes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador que busca a homologação de acordo extrajudicial firmado com uma ex-empregada.

Decreto nº 4.538, de 23 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo.

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. eficácia erga omnes da sentença.